HC 939107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso da via estreita; o pedido de trancamento é prematuro, pois eventual quebra da cadeia de custódia dos prints de WhatsApp diz respeito à eficácia da prova e exige revolvimento fático-probatório; o indeferimento da perícia foi fundamentado como protelatório e discricionário ao juiz (art. 400, §1º CPP).

Parties: Paciente: ARI MAMED; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prints De Whats App, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

ARI MAMED

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
2 pretensa quebra da cadeia de custódia de mensagens de aplicativo (prints de WhatsApp)
3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial