RHC 201512 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo suficiente para indicar, em tese, a prática dos crimes imputados, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e dependeria de dilação probatória durante a instrução.

Parties
Recorrente/paciente: ROGERIO DA SILVA SCARATTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Prisão Em Flagrante, Produção De Provas
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Parties

ROGERIO DA SILVA SCARATTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo suficiente para indicar, em tese, a prática dos crimes imputados, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e dependeria de dilação probatória durante a instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.