RHC 199019 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido em 22/7/2024 nos autos da Ação Penal n. 0015944-37.2015.8.15.2002, nos termos do art. 386, VII, do CPC, o que fez cessar as circunstâncias determinantes da irresignação, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCELO DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Pedido Liminar

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Parties

MARCELO DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de absolvição superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido em 22/7/2024 nos autos da Ação Penal n. 0015944-37.2015.8.15.2002, nos termos do art. 386, VII, do CPC, o que fez cessar as circunstâncias determinantes da irresignação, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.