HC 939892 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem o trancamento da ação penal, vez que a denúncia pode ser baseada em indícios (reconhecimento fotográfico) e o habeas corpus não substitui vias recursais ordinárias.
- Parties
- Paciente: Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público; Vitima: Vítima; Testemunha: Testemunha; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Denúncia, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público
Ministerio Publico
Vítima
Vitima
Testemunha
Testemunha
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
- 2 exigência de prova para oferecimento da denúncia
- 3 validade do reconhecimento fotográfico e cumprimento do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem o trancamento da ação penal, vez que a denúncia pode ser baseada em indícios (reconhecimento fotográfico) e o habeas corpus não substitui vias recursais ordinárias.
Court Disposition
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Ordem denegada.
Full Case Text
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