HC 942290 - DECISAO

HC 942290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, no mérito subsidiário, não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem ausência manifesta de justa causa, diante da existência de indícios de autoria e materialidade e da necessidade de dilação probatória para examinar as alegadas inconsistências, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostra cabível.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS; Co Réu: ANDERSON PIRES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Dilação Probatória, Supressão De Instância
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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Paciente

ANDERSON PIRES TEIXEIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, no mérito subsidiário, não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem ausência manifesta de justa causa, diante da existência de indícios de autoria e materialidade e da necessidade de dilação probatória para examinar as alegadas inconsistências, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostra cabível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.