HC 896988 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque sobreveio sentença condenatória que examinou de forma exauriente a preliminar de ilicitude relativa à busca domiciliar, determinando a perda superveniente do objeto do habeas corpus nos termos da Súmula n. 648/STJ; assim, os fundamentos e elementos de convicção devem ser analisados inicialmente pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: JOBERT PONTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Case Brief
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Parties
JOBERT PONTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 nulidade por violação de domicílio
- 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque sobreveio sentença condenatória que examinou de forma exauriente a preliminar de ilicitude relativa à busca domiciliar, determinando a perda superveniente do objeto do habeas corpus nos termos da Súmula n. 648/STJ; assim, os fundamentos e elementos de convicção devem ser analisados inicialmente pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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