RHC 90880 - DECISAO

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O habeas corpus para trancamento das ações penais mostrou-se prejudicado: quanto ao processo n. 0010510-24.2014.4.02.5001 houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; quanto ao processo n. 0132597-45.2015.4.02.5001 sobreveio sentença condenatória, aplicando-se o entendimento de que a superveniência de sentença condenatória afasta o pedido de trancamento, que deve ser impugnado na via recursal própria.

Parties
Recorrente: JANILSON ZUCCON; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prescrição E Superveniência De Sentença)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Ônus Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniência De Sentença Condenatória Ônus Da Dialeticidade

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Parties

JANILSON ZUCCON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prescrição E Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento das ações penais por inépcia da denúncia
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento das ações penais
  3. 3 efeitos da prescrição da pretensão punitiva sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus para trancamento das ações penais mostrou-se prejudicado: quanto ao processo n. 0010510-24.2014.4.02.5001 houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; quanto ao processo n. 0132597-45.2015.4.02.5001 sobreveio sentença condenatória, aplicando-se o entendimento de que a superveniência de sentença condenatória afasta o pedido de trancamento, que deve ser impugnado na via recursal própria.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.