RHC 200603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por nulidade de buscas é providência excepcional que exige demonstração inequívoca; como os fatos são controvertidos e há elementos informativos suficientes para justificar a continuidade da investigação (visualização do ato suspeito, evasão e autorização de entrada), é prematuro subtrair a análise probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CRIS MAICLEITON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

CRIS MAICLEITON ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de provas
  3. 3 necessidade de demonstração inequívoca para trancamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por nulidade de buscas é providência excepcional que exige demonstração inequívoca; como os fatos são controvertidos e há elementos informativos suficientes para justificar a continuidade da investigação (visualização do ato suspeito, evasão e autorização de entrada), é prematuro subtrair a análise probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.