HC 928420 - DECISAO

HC 928420 - DECISAO

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: ANDRE LUIZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Artigo 41 Do Código De Processo Penal
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

ANDRE LUIZ MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso