RHC 198122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém narrativa e contextualização suficientes para permitir o exercício da ampla defesa, há indícios de autoria e materialidade e as instâncias ordinárias reconheceram, em princípio, a subsunção das condutas aos tipos penais indicados, de modo que o trancamento por habeas corpus, medida excepcional, não se justifica sem exame probatório aprofundado, a ser feito na instrução processual.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO DE BRITO PEREIRA; Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO DE BRITO PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Individualização De Condutas, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Individualização De Condutas Justa Causa Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DE BRITO PEREIRA

Agravante/recorrente

JOÃO PEDRO DE BRITO PEREIRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém narrativa e contextualização suficientes para permitir o exercício da ampla defesa, há indícios de autoria e materialidade e as instâncias ordinárias reconheceram, em princípio, a subsunção das condutas aos tipos penais indicados, de modo que o trancamento por habeas corpus, medida excepcional, não se justifica sem exame probatório aprofundado, a ser feito na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o regular prosseguimento da ação penal para elucidação dos fatos na instrução processual.