RHC 198350 - ACORDAO

RHC 198350 - ACORDAO

A denúncia apresenta narrativa clara e contextualização suficiente (art. 41 do CPP) para viabilizar o pleno exercício da defesa, sendo inadequado o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase, havendo necessidade de prosseguimento da instrução para esclarecimento dos pormenores; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BRAULINO GOMES FEITOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Lavagem Ou Ocultação De Valores, Organização Criminosa, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Lavagem Ou Ocultação De Valores Organização Criminosa Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRAULINO GOMES FEITOSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 Suficiência narrativa da denúncia e possibilidade de denúncia geral em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

A denúncia apresenta narrativa clara e contextualização suficiente (art. 41 do CPP) para viabilizar o pleno exercício da defesa, sendo inadequado o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase, havendo necessidade de prosseguimento da instrução para esclarecimento dos pormenores; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o prosseguimento da ação penal para elucidação dos fatos narrados pela acusação.