HC 922454 - ACORDAO
Por se tratar de alegação controversa que exige reexame do conjunto probatório e produção de prova no contraditório, o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus é inviável; não havendo demonstração inequívoca de nulidade ou de ausência de indícios, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/impetrante: HANDEL SILVA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HANDEL SILVA BORGES
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 inviabilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
- 2 licitude da busca pessoal e veicular e necessidade de fundada suspeita
- 3 inadmissibilidade de ampla dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de alegação controversa que exige reexame do conjunto probatório e produção de prova no contraditório, o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus é inviável; não havendo demonstração inequívoca de nulidade ou de ausência de indícios, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment