RHC 199313 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC), além de não haver prova robusta e imediata suficiente para o trancamento da ação penal, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade e denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP; ademais o status libertatis do recorrente não estava em risco.

Parties
Agravante: Jasley de Souza Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Denúncia (art. 41 Do Cpp)

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Parties

Jasley de Souza Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC), além de não haver prova robusta e imediata suficiente para o trancamento da ação penal, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade e denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP; ademais o status libertatis do recorrente não estava em risco.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.