RHC 197446 - DECISAO

RHC 197446 - DECISAO

Deferiu-se o trancamento parcial da ação penal em relação ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, porque não houve apreensão de drogas que comprovasse, de forma inequívoca, a materialidade do crime; assim, ausente prova da materialidade, resta esvaziada a justa causa para a persecução na parte relativa ao tráfico, podendo nova denúncia ser oferecida se surgirem provas efetivas da materialidade; os efeitos foram estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: DAVI DICKSON MEROTO LAMAS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para trancamento parcial da ação penal quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Materialidade, Apreensão De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Materialidade Apreensão De Drogas Habeas Corpus

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Parties

DAVI DICKSON MEROTO LAMAS PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus quando ausente prova inequívoca da materialidade
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Deferiu-se o trancamento parcial da ação penal em relação ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, porque não houve apreensão de drogas que comprovasse, de forma inequívoca, a materialidade do crime; assim, ausente prova da materialidade, resta esvaziada a justa causa para a persecução na parte relativa ao tráfico, podendo nova denúncia ser oferecida se surgirem provas efetivas da materialidade; os efeitos foram estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para trancamento parcial da ação penal quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Trancamento da ação penal apenas em relação ao delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Extensão dos efeitos do trancamento aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.