RHC 201361 - DECISAO

RHC 201361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo verificou existência de justa causa para a ação penal, sendo presentes elementos indicativos da tipicidade, materialidade e autoria; a desclassificação não foi apreciada na instância ordinária e demandaria reexame probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; além disso não há risco iminente à liberdade de locomoção do recorrente, que responde em liberdade.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO GERAIGIRE DE PAULA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Desclassificação, Sustentação Oral, Atipicidade Da Conduta, Cognição Sumária
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Parties

ALESSANDRO GERAIGIRE DE PAULA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem afronta à colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo verificou existência de justa causa para a ação penal, sendo presentes elementos indicativos da tipicidade, materialidade e autoria; a desclassificação não foi apreciada na instância ordinária e demandaria reexame probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; além disso não há risco iminente à liberdade de locomoção do recorrente, que responde em liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.