HC 949757 - DECISAO

HC 949757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a existência de sentença condenatória confirmada em grau de apelação torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, sendo inviável na via mandamental o revolvimento do conjunto fático-probatório ou a reavaliação da valoração das provas; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: VANDERLEI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas, Súmula 648/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Reexame De Provas Súmula 648/stj Súmula 7/stj

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Parties

VANDERLEI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 incidência da Súmula 648/STJ pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a existência de sentença condenatória confirmada em grau de apelação torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, sendo inviável na via mandamental o revolvimento do conjunto fático-probatório ou a reavaliação da valoração das provas; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.