RHC 172061 - DECISAO

RHC 172061 - DECISAO

Havendo, em juízo perfunctório, indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes da narrativa e das movimentações financeiras descritas, e sendo o afastamento da justa causa exigente de aprofundada análise fático-probatória (vedada em habeas corpus), não se justifica o trancamento da ação penal, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS; Órgão Ministerial (impugnador): Ministério Público Federal; Denunciado / Desembargador: VULMAR DE ARAÚJO COELHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Dilação Probatória, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Direito Penal Econômico Crimes Contra a Administração Pública Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (impugnador)

VULMAR DE ARAÚJO COELHO JÚNIOR

Denunciado / Desembargador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 se a denúncia descreveu adequadamente o delito antecedente para fins de crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 se seria necessária dilação probatória para afastar a justa causa

Ratio Decidendi

Havendo, em juízo perfunctório, indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes da narrativa e das movimentações financeiras descritas, e sendo o afastamento da justa causa exigente de aprofundada análise fático-probatória (vedada em habeas corpus), não se justifica o trancamento da ação penal, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Deniego a ordem de habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus