HC 802097 - DECISAO

HC 802097 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória e expedição de guia de recolhimento definitiva, o pedido de trancamento da ação penal por inépcia ou falta de justa causa é prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência aplicável, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BRUNO REBOUCAS SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Sentença Condenatória, Súmula 648 STJ, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Sentença Condenatória Súmula 648 STJ Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

BRUNO REBOUCAS SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 revogação da prisão preventiva diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória e expedição de guia de recolhimento definitiva, o pedido de trancamento da ação penal por inépcia ou falta de justa causa é prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência aplicável, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.