HC 913088 - ACORDAO

HC 913088 - ACORDAO

A competência federal apurável pela transnacionalidade só ficou demonstrada após perícia nos equipamentos apreendidos; assim, a decisão de busca e apreensão autorizada pelo juízo estadual não é nula, tendo sido posteriormente remetida e ratificada pelo juízo federal competente, aplicando-se a teoria do juízo aparente e o aproveitamento dos atos processuais; não cabe ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FLAVIO FERREIRA SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Pornografia Infantil, Ratificação De Atos Processuais
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Parties

FLAVIO FERREIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por incompetência absoluta do juízo estadual
  2. 2 incidência da teoria do juízo aparente e possibilidade de ratificação de atos processuais pelo juízo competente
  3. 3 determinação da competência federal em razão da potencial transnacionalidade das imagens de pornografia infantil

Ratio Decidendi

A competência federal apurável pela transnacionalidade só ficou demonstrada após perícia nos equipamentos apreendidos; assim, a decisão de busca e apreensão autorizada pelo juízo estadual não é nula, tendo sido posteriormente remetida e ratificada pelo juízo federal competente, aplicando-se a teoria do juízo aparente e o aproveitamento dos atos processuais; não cabe ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denego a ordem de habeas corpus