RHC 180771 - DECISAO

RHC 180771 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória em 05/07/2024 que manteve a prisão preventiva, torna-se prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus, em conformidade com a Súmula n. 648 do STJ e com o precedente citado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: Reinaldo Aparecido dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Súmula 648, Sentença Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Súmula 648 Sentença Superveniente

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Parties

Reinaldo Aparecido dos Santos

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória em 05/07/2024 que manteve a prisão preventiva, torna-se prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus, em conformidade com a Súmula n. 648 do STJ e com o precedente citado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.