RHC 202260 - DECISAO

RHC 202260 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em 31/5/2024; nos termos da Súmula n. 648 do STJ e da jurisprudência citada, a existência de sentença torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, porque seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação após acolhida da pretensão condenatória.

Parties
Paciente: FRANKLIN RUAN NUNES; Órgão Prolator Da Decisão: 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa Para Persecução Penal, Inépcia Da Denúncia, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Súmula 648 STJ
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Parties

FRANKLIN RUAN NUNES

Paciente

2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após prolação de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação de busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em 31/5/2024; nos termos da Súmula n. 648 do STJ e da jurisprudência citada, a existência de sentença torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, porque seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação após acolhida da pretensão condenatória.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.