HC 922728 - ACORDAO

HC 922728 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e dinâmica fática de flagrante em ponto conhecido de tráfico, com apreensão de entorpecentes após abordagem e ingresso autorizado no estabelecimento; as Guardas Municipais têm competência para atuação em flagrante conforme ADPF 995/DF e Lei nº 13.022/2014; e, por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar essas provas, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de negar a ordem.

Parties
Agravante / Paciente: DANILLO PETERSON BARBOSA GOMES; Corréu: Cristiano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

DANILLO PETERSON BARBOSA GOMES

Agravante / Paciente

Cristiano de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de atuação da Guarda Municipal em caso de flagrante delito
  3. 3 incidência de nulidade e trancamento da ação penal por provas obtidas em busca realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e dinâmica fática de flagrante em ponto conhecido de tráfico, com apreensão de entorpecentes após abordagem e ingresso autorizado no estabelecimento; as Guardas Municipais têm competência para atuação em flagrante conforme ADPF 995/DF e Lei nº 13.022/2014; e, por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar essas provas, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de negar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos