HC 937196 - ACORDAO

HC 937196 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o decisum, e porque a eventual violação do art. 226 do CPP, isoladamente, não autoriza o trancamento da ação penal em fase inicial diante da presença de indícios mínimos de autoria (imagens de câmeras, reconhecimento de tatuagem pela vítima e investigação policial), sendo ainda inviável o exame aprofundado de pedidos que demandariam supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Pessoal E Art. 226 Do CPP, Súmula 182/stj (dialeticidade), Supressão De Instância, Qualificadora E Causa De Aumento De Pena, Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Pessoal E Art. 226 Do CPP Súmula 182/stj (dialeticidade) Supressão De Instância Qualificadora E Causa De Aumento De Pena +1 more

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Parties

JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração de indicios mínimos de autoria (imagens de câmeras, reconhecimento por tatuagem, investigação policial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o decisum, e porque a eventual violação do art. 226 do CPP, isoladamente, não autoriza o trancamento da ação penal em fase inicial diante da presença de indícios mínimos de autoria (imagens de câmeras, reconhecimento de tatuagem pela vítima e investigação policial), sendo ainda inviável o exame aprofundado de pedidos que demandariam supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.