HC 894043 - ACORDAO

HC 894043 - ACORDAO

Havia, conforme o acórdão de origem, lastro probatório mínimo sobre a materialidade e indícios de autoria (descrição da conduta e fatos), razão pela qual não se demonstra, de plano, hipótese excepcional que autorizaria o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; o exame aprofundado de provas é inviável nessa via e deve ocorrer na instrução processual, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIO MOREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Contravenção Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO MOREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus salvo em caráter excepcional
  2. 2 Verificação da existência de justa causa por meio de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Atipicidade da conduta e interpretação do art. 42, I, da Lei de Contravenções Penais

Ratio Decidendi

Havia, conforme o acórdão de origem, lastro probatório mínimo sobre a materialidade e indícios de autoria (descrição da conduta e fatos), razão pela qual não se demonstra, de plano, hipótese excepcional que autorizaria o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; o exame aprofundado de provas é inviável nessa via e deve ocorrer na instrução processual, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.