HC 934464 - ACORDAO

HC 934464 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria e por não constatar inépcia manifesta da denúncia (observância do art. 41 do CPP), e as matérias relativas ao acesso aos autos físicos do inquérito e à nomeação de defensor dativo não foram efetivamente debatidas no Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JOSE CARLOS OLIVEIRA CLARES; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Latrocínio Tentado, Acesso a Autos De Inquérito Policial, Nomeação De Defensor Dativo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa Latrocínio Tentado Acesso a Autos De Inquérito Policial +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS OLIVEIRA CLARES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se cabe trancamento parcial da ação penal por inépcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa
  3. 3 Se há nulidade processual em razão da impossibilidade de acesso aos autos físicos do inquérito policial pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria e por não constatar inépcia manifesta da denúncia (observância do art. 41 do CPP), e as matérias relativas ao acesso aos autos físicos do inquérito e à nomeação de defensor dativo não foram efetivamente debatidas no Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSE CARLOS OLIVEIRA CLARES.
  • Manter a decisão monocrática anterior que não conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal e por inobservância do princípio da dialeticidade.