RHC 181318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo apto a caracterizar justa causa (indícios de materialidade e autoria, inclusive indícios de fraude na emissão de notas fiscais), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, promover o revolvimento aprofundado do conjunto probatório para reconhecer inépcia ou atipicidade por ausência de dolo; além disso, a suspensão da ação penal não se justificou porque a garantia ofertada não foi aceita e a ação anulatória resultou em sentença de improcedência, reforçando a independência entre as esferas cível e penal.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE MARCO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Suspensão Do Processo Por Questão Prejudicial Externa, Dilação Probatória, Indícios De Autoria E Materialidade, Independência Entre Esferas Cível E Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Suspensão Do Processo Por Questão Prejudicial Externa Dilação Probatória +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE MARCO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 presença de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo apto a caracterizar justa causa (indícios de materialidade e autoria, inclusive indícios de fraude na emissão de notas fiscais), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, promover o revolvimento aprofundado do conjunto probatório para reconhecer inépcia ou atipicidade por ausência de dolo; além disso, a suspensão da ação penal não se justificou porque a garantia ofertada não foi aceita e a ação anulatória resultou em sentença de improcedência, reforçando a independência entre as esferas cível e penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos