RHC 190293 - DECISAO

RHC 190293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução penal; o trancamento da ação penal é excepcional e não se impõe diante de alegações que demandam revolvimento fático-probatório; além disso, a restituição ou ressarcimento não afastam a tipicidade do delito de apropriação indébita.

Parties
Paciente/recorrente: JULIANA XAVIER DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Ministerial/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Apreciação De Justa Causa, Apropriação Indébita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 41 Do CPP, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Apreciação De Justa Causa Apropriação Indébita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA XAVIER DA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 efeito da restituição/ressarcimento sobre a tipicidade do crime de apropriação indébita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução penal; o trancamento da ação penal é excepcional e não se impõe diante de alegações que demandam revolvimento fático-probatório; além disso, a restituição ou ressarcimento não afastam a tipicidade do delito de apropriação indébita.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.