HC 927095 - DECISAO

HC 927095 - DECISAO

Foi verificado que, em 21/08/2024, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP proferiu sentença penal condenando o paciente por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade; tal circunstância torna prejudicado o habeas corpus que tinha por objetivo o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUCAS ADRIANO ANTONELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto Da Impetração, Sentença Penal, Negação Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Perda De Objeto Da Impetração Sentença Penal Negação Do Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ADRIANO ANTONELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória
  2. 2 cabimento de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Foi verificado que, em 21/08/2024, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP proferiu sentença penal condenando o paciente por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade; tal circunstância torna prejudicado o habeas corpus que tinha por objetivo o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.