RHC 204880 - DECISAO

RHC 204880 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, na análise perfunctória própria do writ, verificaram-se indícios suficientes na fase inquisitorial que autorizam o prosseguimento da ação (busca e apreensão, coincidências nas relações entre corréus e interesse do paciente nas importações), de modo que a ausência de justa causa não restou demonstrada de plano e a valoração probatória deve ser feita pelo juízo de origem mediante dilação probatória.

Parties
Recorrente/paciente: MIGUEL RODRIGUES GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL RODRIGUES GOMES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 limites da via estreita do writ quanto à valoração probatória

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, na análise perfunctória própria do writ, verificaram-se indícios suficientes na fase inquisitorial que autorizam o prosseguimento da ação (busca e apreensão, coincidências nas relações entre corréus e interesse do paciente nas importações), de modo que a ausência de justa causa não restou demonstrada de plano e a valoração probatória deve ser feita pelo juízo de origem mediante dilação probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.