RHC 205779 - DECISAO

RHC 205779 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado liminarmente em razão da superveniência de sentença condenatória que enfrentou a alegada nulidade, sendo insuficiente a alegação de ausência de justa causa sem que haja demonstração inequívoca e sem necessidade de dilação probatória; além disso, o pedido é reiterativo de habeas corpus anterior.

Parties
Recorrente: MORONI OLIVEIRA GODOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Recurso Julgado Prejudicado Liminarmente
Outcome
JULGO PREJUDICADO O RECURSO, LIMINARMENTE.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade De Provas, Superveniência Da Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MORONI OLIVEIRA GODOIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Recurso Julgado Prejudicado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilicitude das provas e nulidade
  3. 3 prejudicialidade do pedido por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado liminarmente em razão da superveniência de sentença condenatória que enfrentou a alegada nulidade, sendo insuficiente a alegação de ausência de justa causa sem que haja demonstração inequívoca e sem necessidade de dilação probatória; além disso, o pedido é reiterativo de habeas corpus anterior.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO O RECURSO, LIMINARMENTE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.