RHC 205887 - DECISAO

RHC 205887 - DECISAO

A denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase investigativa (depoimento da vítima e testemunha, documentos e auto de apreensão), de modo que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus não se justificava, por ser medida excepcional que exige prova, de plano, da atipicidade ou ausência de justa causa; assim, conheceu-se e denegou-se a ordem, negando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDNARDO ALVES DA SILVA; Tribunal Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ofendida/vítima: Cleudiane Pires da Silva; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Medida Liminar
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Recebimento Da Denúncia Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNARDO ALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal Recorrido/autoridade Coatora

Cleudiane Pires da Silva

Ofendida/vítima

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase investigativa (depoimento da vítima e testemunha, documentos e auto de apreensão), de modo que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus não se justificava, por ser medida excepcional que exige prova, de plano, da atipicidade ou ausência de justa causa; assim, conheceu-se e denegou-se a ordem, negando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.