HC 909728 - ACORDAO

HC 909728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar ilegalidade flagrante que permita o trancamento da ação penal de plano; a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para prosseguimento, a recomendação para produção de laudo pericial ou justificativa de sua não realização resolve eventual nulidade futura, e o exame aprofundado de fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/denunciado: VINICIUS DE MORAES RANDAZZO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Necessidade De Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Necessidade De Laudo Pericial +3 more

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Parties

VINICIUS DE MORAES RANDAZZO

Agravante/denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar ilegalidade flagrante que permita o trancamento da ação penal de plano; a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para prosseguimento, a recomendação para produção de laudo pericial ou justificativa de sua não realização resolve eventual nulidade futura, e o exame aprofundado de fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos