RHC 186030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; ademais, não restou demonstrada, de plano, hipótese que autorizasse o trancamento da ação penal, medida excepcional que exige comprovação imediata da atipicidade, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios/prova da materialidade.

Parties
Denunciado: MAURO THALYS DA SILVA MENDES; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj, Ameaça, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Admissibilidade Do Agravo Regimental
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Súmula 182/stj Ameaça Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Admissibilidade Do Agravo Regimental

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Parties

MAURO THALYS DA SILVA MENDES

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental no recurso em habeas corpus
  2. 2 Viabilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; ademais, não restou demonstrada, de plano, hipótese que autorizasse o trancamento da ação penal, medida excepcional que exige comprovação imediata da atipicidade, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios/prova da materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus