HC 913504 - DECISAO

HC 913504 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (relatório de investigação, depoimento da companheira, auto de exibição e apreensão e laudo pericial), de modo que o exame da alegada falta de justa causa demandaria revolvimento probatório e ampla dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FRANCISCO XAVIER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus

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Parties

ROGÉRIO FRANCISCO XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a instauração da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de lastro probatório mínimo e vedação ao revolvimento probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (relatório de investigação, depoimento da companheira, auto de exibição e apreensão e laudo pericial), de modo que o exame da alegada falta de justa causa demandaria revolvimento probatório e ampla dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.