HC 852151 - ACORDAO

HC 852151 - ACORDAO

O habeas corpus não pode substituir os recursos cabíveis ou a revisão criminal e, tendo havido sentença condenatória superveniente, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou de inépcia da denúncia fica prejudicado; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via eleita, nem provas novas capazes de infirmar o julgado impugnado, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa após sentença condenatória superveniente
  3. 3 Análise de inépcia da denúncia em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir os recursos cabíveis ou a revisão criminal e, tendo havido sentença condenatória superveniente, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou de inépcia da denúncia fica prejudicado; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via eleita, nem provas novas capazes de infirmar o julgado impugnado, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.