RHC 173588 - ACORDAO

RHC 173588 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a conduta e apresentando indícios de autoria e materialidade suficientes a justificar o prosseguimento da ação penal; o pedido de trancamento via habeas corpus exige prova de plano da inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, o que não ocorreu nos autos, sendo inadequado o reexame probatório pela via estreita do writ.

Parties
Denunciado: Fabiano Ferreira de Mendonça Redondo; Denunciado: Waldir Zampronha Filho; Denunciado: Manoel Luiz Oliveira; Recorrente: Maria Izabel Cunha Costa; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Fraude À Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Fraude À Licitação Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Ferreira de Mendonça Redondo

Denunciado

Waldir Zampronha Filho

Denunciado

Manoel Luiz Oliveira

Denunciado

Maria Izabel Cunha Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 verificação de inépcia da denúncia de plano
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a conduta e apresentando indícios de autoria e materialidade suficientes a justificar o prosseguimento da ação penal; o pedido de trancamento via habeas corpus exige prova de plano da inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, o que não ocorreu nos autos, sendo inadequado o reexame probatório pela via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental