HC 950380 - DECISAO

HC 950380 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz dos elementos constantes dos autos, existem indícios suficientes de materialidade e autoria; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabe quando a questão demanda exame probatório aprofundado ou desclassificação que deva ser apreciada durante a instrução criminal.

Parties
Paciente: IGOR BARBOSA ASSUNCAO; Paciente: FELIPE GIAN MAXIMILIANO; Paciente: BRUNA CARVALHO DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (pedido Liminar)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Desclassificação, Uso Próprio Ou Compartilhado De Entorpecentes, Indícios De Autoria, Materialidade, In Dubio Pro Societate, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Desclassificação Uso Próprio Ou Compartilhado De Entorpecentes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR BARBOSA ASSUNCAO

Paciente

FELIPE GIAN MAXIMILIANO

Paciente

BRUNA CARVALHO DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se presentes os requisitos para o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 Caracterização de uso próprio ou compartilhado dos entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz dos elementos constantes dos autos, existem indícios suficientes de materialidade e autoria; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabe quando a questão demanda exame probatório aprofundado ou desclassificação que deva ser apreciada durante a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.