RHC 205691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem identificou lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (denúncia que descreve a conduta, exame de corpo de delito e depoimento testemunhal) e o acolhimento do pleito defensivo demandaria revolvimento das provas, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: TARCISIO FERNANDO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Materialidade E Autoria Delitiva, Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus, Artigo 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Materialidade E Autoria Delitiva Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus +1 more

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Parties

TARCISIO FERNANDO DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade como requisito para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem identificou lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (denúncia que descreve a conduta, exame de corpo de delito e depoimento testemunhal) e o acolhimento do pleito defensivo demandaria revolvimento das provas, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.