RHC 187091 - DECISAO

RHC 187091 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de lastro probatório mínimo (boletim de ocorrência, relatos dos policiais, localização e apreensão de quantidades de entorpecentes e arma, e indícios de participação do paciente) suficientes para autorizar o recebimento da denúncia; sendo assim, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal nem o reexame do conjunto fático-probatório apresentado nos autos.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAN FERREIRA MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Codenunciado: LUIZ GUSTAVO FERREIRA; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Indícios De Autoria E Materialidade, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Indícios De Autoria E Materialidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FERREIRA MARTINS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

LUIZ GUSTAVO FERREIRA

Codenunciado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta alegada pelo recorrente
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de lastro probatório mínimo (boletim de ocorrência, relatos dos policiais, localização e apreensão de quantidades de entorpecentes e arma, e indícios de participação do paciente) suficientes para autorizar o recebimento da denúncia; sendo assim, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal nem o reexame do conjunto fático-probatório apresentado nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 169-170).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.