RHC 181744 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria central (trancamento da ação penal e pedido de revogação da prisão preventiva) estava prejudicada pela superveniência de sentença de pronúncia na origem, configurando novo título que torna ineficaz a apreciação desta Corte; havia também recurso em sentido estrito pendente na origem, o que acarreta preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso o agravo reiterou pedidos já analisados neste STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: WELITON PAIVA JUNIOR; Agravante: VALDIR RIBEIRO JUNIOR; Agravante: WILLIAN MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

WELITON PAIVA JUNIOR

Agravante

VALDIR RIBEIRO JUNIOR

Agravante

WILLIAN MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal em fase de resposta à acusação
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou fixação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria central (trancamento da ação penal e pedido de revogação da prisão preventiva) estava prejudicada pela superveniência de sentença de pronúncia na origem, configurando novo título que torna ineficaz a apreciação desta Corte; havia também recurso em sentido estrito pendente na origem, o que acarreta preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso o agravo reiterou pedidos já analisados neste STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos