HC 884896 - ACORDAO

HC 884896 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada ao verificar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia; o trancamento da ação penal é medida excepcional que demanda demonstração de ilegalidade de plano; questões sobre nulidade da confissão informal e demais pontos probatórios exigem instrução e apreciação pelo juiz de origem, sendo inviável o reexame de fatos e provas na via do habeas corpus; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FIGUEIREDO GIMENEZ DE SOUZA; Denunciado: JOÃO VITOR FERREIRA RODRIGUES; Denunciado: CLEBERSON COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Confissão Informal, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Confissão Informal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

LUCAS FIGUEIREDO GIMENEZ DE SOUZA

Agravante

JOÃO VITOR FERREIRA RODRIGUES

Denunciado

CLEBERSON COSTA DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Nulidade da confissão informal e efeitos sobre atos subsequentes
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada ao verificar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia; o trancamento da ação penal é medida excepcional que demanda demonstração de ilegalidade de plano; questões sobre nulidade da confissão informal e demais pontos probatórios exigem instrução e apreciação pelo juiz de origem, sendo inviável o reexame de fatos e provas na via do habeas corpus; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.