HC 939790 - DECISAO

HC 939790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a reexaminar matéria de mérito e a substituir recursos próprios ou revisão criminal, não havendo, na documentação colacionada, flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a análise da existência de indícios de autoria e materialidade e da atipicidade exige cognição exauriente e produção de provas, não sendo possível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLER FEDOSSI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Furto Qualificado, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Prisão Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Furto Qualificado Ausência De Justa Causa Atipicidade Prisão Cautelar +1 more

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Parties

KELLER FEDOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a reexaminar matéria de mérito e a substituir recursos próprios ou revisão criminal, não havendo, na documentação colacionada, flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a análise da existência de indícios de autoria e materialidade e da atipicidade exige cognição exauriente e produção de provas, não sendo possível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.