RHC 206196 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e analisado nesta Corte (HC-937.958/PE), não sendo admissível novo habeas corpus que repita a mesma causa de pedir contra ato de igual jurisdição.

Parties: Paciente: MARIANA WANDERLEY DE ARAÚJO; Denunciado: Gilberto Fernandes dos Santos Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Inicial Acusatória, Ausência De Justa Causa, Negativa De Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Ofensa Ao Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Inicial Acusatória Ausência De Justa Causa Negativa De Autoria Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

MARIANA WANDERLEY DE ARAÚJO

Paciente

Gilberto Fernandes dos Santos Júnior

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte
2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
3 vali dade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.