RHC 205525 - DECISAO

RHC 205525 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia encontra-se lastreada em elementos suficientes para o recebimento, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa; o Superior Tribunal de Justiça não deve, nesta fase inicial, apreciar questões probatórias complexas sobre eventual ilicitude de busca domiciliar, especialmente quando a Corte de origem noticiou fundamentos que indicam fundadas suspeitas (denúncias anônimas, monitoramento e visualização de dispensação de sacola com entorpecentes) e quando parte do material foi entregue pela genitora, afastando, neste momento, nulidade por violação de domicílio; ademais, a quantidade de droga apreendida (3,7 kg de cocaína) justifica a...

Parties
Recorrente/paciente: JOEL MARQUES ARAÚJO ALVEZ; Recorrente/paciente: BRUNO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Justa Causa

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Parties

JOEL MARQUES ARAÚJO ALVEZ

Recorrente/paciente

BRUNO CAETANO DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 alcance da atuação do STJ em fase probatória prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia encontra-se lastreada em elementos suficientes para o recebimento, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa; o Superior Tribunal de Justiça não deve, nesta fase inicial, apreciar questões probatórias complexas sobre eventual ilicitude de busca domiciliar, especialmente quando a Corte de origem noticiou fundamentos que indicam fundadas suspeitas (denúncias anônimas, monitoramento e visualização de dispensação de sacola com entorpecentes) e quando parte do material foi entregue pela genitora, afastando, neste momento, nulidade por violação de domicílio; ademais, a quantidade de droga apreendida (3,7 kg de cocaína) justifica a...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.