HC 956009 - DECISAO

HC 956009 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece o recurso porque a impetrante busca exame prematuro do mérito sem comprovação, de plano, da ausência de justa causa; dos documentos dos autos emergem indícios de autoria e materialidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; e não há coação à locomoção, razão pela qual o writ é inadequado.

Parties
Impetrante/paciente: JESSICA CEZAR BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / HC Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

JESSICA CEZAR BASTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / HC Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de exame de mérito em habeas corpus
  3. 3 regularidade do recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece o recurso porque a impetrante busca exame prematuro do mérito sem comprovação, de plano, da ausência de justa causa; dos documentos dos autos emergem indícios de autoria e materialidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; e não há coação à locomoção, razão pela qual o writ é inadequado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.