RHC 104133 - DECISAO

RHC 104133 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (agenda com anotações e depoimentos de usuários), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame exauriente do acervo fático-probatório ou reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética, consoante Súmula 438/STJ; ademais, a aplicação da minorante do §4º do art.33/Lei 11.343/06 demandaria cognição aprofundada imprópria nesta via.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO APARECIDO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 438/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Inépcia Da Denúncia Tráfico De Entorpecentes Súmula 438/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 inepcia da inicial acusatória
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição em perspectiva com fundamento em pena hipotética

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (agenda com anotações e depoimentos de usuários), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame exauriente do acervo fático-probatório ou reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética, consoante Súmula 438/STJ; ademais, a aplicação da minorante do §4º do art.33/Lei 11.343/06 demandaria cognição aprofundada imprópria nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.