RHC 201990 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque sobreveio sentença condenatória que examinou, em cognição exauriente, a alegada nulidade das provas, de modo que a matéria deve ser impugnada nas instâncias ordinárias, nos termos do enunciado 648 da Súmula do STJ e da jurisprudência que restringe o trancamento da ação penal a hipóteses excepcionais.
- Parties
- Recorrente: Ronei Moreira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ
Case Brief
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Parties
Ronei Moreira dos Santos
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque sobreveio sentença condenatória que examinou, em cognição exauriente, a alegada nulidade das provas, de modo que a matéria deve ser impugnada nas instâncias ordinárias, nos termos do enunciado 648 da Súmula do STJ e da jurisprudência que restringe o trancamento da ação penal a hipóteses excepcionais.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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