RHC 176277 - ACORDAO

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Conhecida em parte a impetração, o pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ), e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela quantidade significativa de drogas apreendidas e pela reincidência do recorrente, nos termos do art. 312 do CPP; assim, o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: EMERSON LUIZ NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

EMERSON LUIZ NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  3. 3 alegada ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a impetração, o pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ), e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela quantidade significativa de drogas apreendidas e pela reincidência do recorrente, nos termos do art. 312 do CPP; assim, o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.