RHC 188618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus ante a ausência de demonstração, de plano, de inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios; ademais, a impetração é prematura e a análise das nulidades e das provas exige dilação probatória na instrução, não compatível com o writ; o Tribunal de origem também indicou justa causa e circunstâncias (autorização de ingresso pelo irmão, apreensão de armas) que justificam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MARIANA FRAGOSO GRATÃO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Prematuridade Da Impetração, Justa Causa, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Prematuridade Da Impetração Justa Causa Busca Domiciliar

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Parties

MARIANA FRAGOSO GRATÃO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 análise de nulidade probatória que demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 prematuridade da impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus ante a ausência de demonstração, de plano, de inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios; ademais, a impetração é prematura e a análise das nulidades e das provas exige dilação probatória na instrução, não compatível com o writ; o Tribunal de origem também indicou justa causa e circunstâncias (autorização de ingresso pelo irmão, apreensão de armas) que justificam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • determinar o prosseguimento da ação penal