HC 955464 - DECISAO

HC 955464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada exige análise fático-probatória e não há pronunciamento de mérito pelo juízo natural, de modo que o exame pela Corte implicaria supressão de instância, sendo vedado proceder à análise, além de incidir a orientação da Súmula 691/STF e invocar a competência prevista no art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHAN DE SOUZA VAZ; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inepcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Controle De Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inepcia Da Denúncia Súmula 691/stf Supressão De Instância Controle De Admissibilidade

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Parties

NATHAN DE SOUZA VAZ

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada exige análise fático-probatória e não há pronunciamento de mérito pelo juízo natural, de modo que o exame pela Corte implicaria supressão de instância, sendo vedado proceder à análise, além de incidir a orientação da Súmula 691/STF e invocar a competência prevista no art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se